Termos e condições necessárias e indispensáveis à utilização dos nossos serviços.
DEFINIÇÕES DE TERMOS IMPORTANTES
PLATAFORMA
Websites hospedados nos endereços staging.everbrew.com.br e www.everclub.com.br
CROWDFUNDING
Dinâmica de financiamento coletivo, com arrecadação através de pequenas colaborações financeiras pontuais de pessoas e empresas
PROJETO
Página de arrecadação de recursos financeiros através da dinâmica do CROWDFUNDING na PLATAFORMA específica para uma iniciativa.
USUÁRIO
Qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA.
COLABORAÇÃO
O apoio financeiro feito por um USUÁRIO a um PROJETO.
MEMBRO
Um USUÁRIO que faz uma COLABORAÇÃO.
REALIZADORA
2RC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA, doravante denominada simplesmente como “Cervejaria Everbrew” assim como consta em nossa política de privacidade.
RECOMPENSA
Um brinde ou contrapartida oferecida pelo REALIZADORA ao MEMBRO em troca de uma COLABORAÇÃO.
1. ACEITAÇÃO DO TERMO
1.1 USUÁRIOS E A PLATAFORMA
1.1.1. Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA – incluindo, mas não se limitando a navegar no website, publicar conteúdos ou fazer uma COLABORAÇÃO – declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados na PLATAFORMA
1.1.2. Os serviços da PLATAFORMA para os USUÁRIOS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.
1.1.3. Ao aceitar nossos termos de uso, o USUÁRIO permite que as suas informações fornecidas no momento de cadastro sejam utilizadas para ações de comunicação internas e externas à PLATAFORMA, como campanhas de marketing e notificações.
2. PROPÓSITO DA PLATAFORMA
2.1 O OBJETIVO DA EVEBREW CERVEJARIA
2.1.1. O objetivo da PLATAFORMA é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço para diálogos, troca de informações, contatos e criação de grupos de tema ou abrangência variados – desde que provoquem algum tipo de impacto positivo. Também realizar uma arrecadação via CROWDFUNDING.
2.1.2. O objetivo da EVERBREW CERVEJARIA não é ser apenas um e-commerce (comércio virtual), mas com uma narrativa cuidadosamente construída para beneficiar os MEBROS da comunidade em prol de troca de conhecimento. Por este motivo, a equipe da Everbrew Cervejaria sempre fará uma avaliação cuidadosa sobre os conteúdo e discursos de todos os MEMBROS submetidos, a fim de manter uma curadoria presente.
2.1.3. Não serão aceitos na plataforma MEMBROS que se restrinjam à promoção ou prática religiosa ou a campanhas político-partidárias.
2.1.4. As COLABORAÇÕES não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações, permutas ou compra e venda, conforme descrito no item 3.2.
3. COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS
3.1. CURADORIA E MODERAÇÃO
3.1.1. A EVERBREW CERVEJARIA, muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos USUÁRIOS, nem possua qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, se reserva o direito de retirar da PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, quaisquer projetos ou conteúdos publicados.
3.1.2. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer publicações com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente. Ou que descumpra qualquer condição estabelecida nesse Termo.
4. CROWDFUNDING: DETALHES
4.1. PRAZOS DE ARRECADAÇÃO
4.3.1. A REALIZADORA deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O prazo deve ser entre 1 e 60 dias por lotes abertos podendo abrir possibilidade na troca dessas datas com aviso prévio de até 24 horas, depois da data de fim, não serão permitidas novas COLABORAÇÕES.
4.4. COLABORAÇÕES
4.4.1. Para fazer uma COLABORAÇÃO, o USUÁRIO deve ir até a página específica do PROJETO e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.
4.4.2. Para fazer uma COLABORAÇÃO, é necessário fazer um cadastro na PLATAFORMA, fornecendo algumas informações pessoais, como nome, endereço de e-mail, endereço e outras informações necessárias.
4.4.3. Toda a operação de pagamento é gerenciada por outras empresas, chamadas integradoras financeiras – como melhor descrito no item 5 deste termo.
4.4.4. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a integradora financeira é feita de forma segura e certificada.
4.4.5 Pagamentos em cartão de crédito podem ser parcelados em até 10 vezes sem juros. O parcelamento é opcional.
4.5. TRIBUTAÇÕES
4.5.1. A EVERBREW CERVEJARIA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os MEMBROS, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
4.5.2. A EVERBREW CERVEJARIA recomenda aos USUÁRIOS que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da PLATAFORMA.
5. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
5.1. PAGAMENTO VIA REDE
5.1.1. As transações referentes a COLABORAÇÕES é operada pela integradora financeira REDE
5.1.2. A REDE faz toda a comunicação com os bancos e operadoras de cartão de crédito para que os pagamentos sejam realizados com segurança.
5.1.3. Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente de forma segura para a REDE, nunca sendo armazenados nos servidores da PLATAFORMA.
5.2. PAGAMENTO VIA PIX
5.2.1. As transações referentes a COLABORAÇÕES via PIX é operada diretamente com a equipe da EVERBREW CERVEJARIA.
5.2.2. A EVERBREW CERVEJARIA faz toda a comunicação com o banco ou através do recebimento do comprovante que pode ser enviado a qualquer momento por esse link e para que os pagamentos sejam confirmados com segurança.
5.2.3. Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente de forma segura para e protegida sendo armazenados nos servidores da PLATAFORMA por um prazo até três (3) meses.
5.3. RECEBIMENTO DOS EVERCOINS
5.3.1. A transferência dos créditos em EVERCOINS será imediata a partir da conclusão do pagamento relacionado aos planos em sua carteira virtual dentro da PLATAFORMA em seu nome.
5.4. ESTORNOS E REEMBOLSOS
5.3.1. Caso o MEMBRO deseje cancelar sua compra no prazo de até 1 dia útil poderá receber de volta o valor de suas COLABORAÇÕES.
5.3.2. No caso dos pagamentos feitos via cartão de crédito, o valor será estornado na fatura em até 1 a 7 dias uteis ou no mês seguinte.
5.3.3. Para colaborações feitas por outros meios, o valor será creditado na conta bancária do MEMBRO.
5.3.4. Em caso de pagamentos enviados via REDE, a forma e prazo de reembolso são estipulados pela mesma, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais a Everbrew Cervejaria não possui qualquer ingerência.
5.4. SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE
5.4.1. A EVERBREW CERVEJARIA não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo REDE, inclusive sobre os referidos neste item 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do REDE, ou com uso de cartões de crédito e débito.
5.4.2. A EVERBREW CERVEJARIA não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que as empresas administram suas operações de forma completamente independente.
5.4.3. A EVERBREW CERVEJARIA não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
5.4.4. Também não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
6. VEICULAÇÃO DE MARCAS
6.1. OS MEMBROS ao utilizarem a PLATAFORMA, aceitam e reconhecem os direitos da EVERBREW CERVEJARIA e de seus eventuais canais de publicações veicularem suas marcas em quaisquer páginas da PLATAFORMA, bem como nos materiais enviados para a plataforma como vídeo, imagem, texto ou apresentação sendo de uso também da REALIZADORA.
7. CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESAS PARA O PROJETO
7.1. A PLATAFORMA não permite a COLABORAÇÃO de pessoas jurídicas ao PROJETO.
08. CADASTRO
8.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
8.1.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são exatas, precisas e verdadeiras.
8.1.2. Além disso, assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.
8.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES
8.2.1. A EVERBREW CERVEJARIA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS.
8.2.2. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado a USUÁRIOS é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
8.3. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
8.3.1. Sem prejuízo das cláusulas acima, a EVERBREW CERVEJARIA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
8.4. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS
8.4.1. Caso a EVERBREW CERVEJARIA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a EVERBREW CERVEJARIA irá cancelar o cadastro, ou ainda aplicar sanções que julgar necessária, como a proibição para se tornar MEBRO ou para submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA.
8.4.2. Havendo a aplicação de qualquer das sanção por parte da EVERBREW CERVEJARIA, não será assistida ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
8.4.3. O USUÁRIO será comunicado do motivo da decisão.
8.5. PRIVACIDADE E SENHA DE ACESSO
8.5.1. O USUÁRIO acessará sua conta na PLATAFORMA através de uma senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações.
8.6. USO NÃO AUTORIZADO
8.6.1. O USUÁRIO se compromete a notificar a EVERBREW CERVEJARIA imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros.
8.6.2. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
8.7. INTRANSFERIBILIDADE DE CONTA
8.7.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade.
8.7.2. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou tenham sofrido qualquer tipo de sanção por infrações às políticas da EVERBREW CERVEJARIA.
9. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO
9.1. PUBLICAÇÃO DO NOVO TERMO DE USO
9.1.1. A EVERBREW CERVEJARIA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
9.1.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na PLATAFORMA.
9.2. ACEITE DO NOVO TERMO DE USO
9.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre a EVERBREW CERVEJARIA e o USUÁRIO.
9.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
10. PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES
10.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
10.1.1. A EVERBREW CERVEJARIA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização da PLATAFORMA.
10.1.2. A EVERBREW CERVEJARIA não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
10.2. VIOLAÇÕES DA PLATAFORMA OU DO BANCO DE DADOS
10.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da EVERBREW CERVEJARIA, bem como nas publicações na PLATAFORMA, descrições, contas ou seus bancos de dados.
10.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10.3. SANÇÕES
10.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a EVERBREW CERVEJARIA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela EVERBREW CERVEJARIA;
c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
d) se a EVERBREW CERVEJARIA entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria EVERBREW CERVEJARIA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
10.3.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma.
10.3.3. A EVERBREW CERVEJARIA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO
11.1.1. O uso comercial da expressão “Everclub ou Everbrew” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da EVERBREW CERVEJARIA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da EVERBREW CERVEJARIA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
11.1.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da EVERBREW CERVEJARIA.
11.2. CREATIVE COMMONS
11.2.1. O uso de conteúdo público da EVERBREW CERVEJARIA, bem como sobre o PROJETO nela publicado, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à EVERBREW CERVEJARIA; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.
11.3. EDIÇÃO DE MATERIAIS
11.3.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA desde já autorizam que a EVERBREW CERVEJARIA utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais dos PROJETOS, bem como vídeos e fotos.
11.4. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS
11.4.1. O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que:
(i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros;
(ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato;
(iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou;
(iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam;
(v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da EVERBREW CERVEJARIA ou de terceiros;
(vi) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.
11.5. INDENIZAÇÃO
11.5.1. O USUÁRIO indenizará a EVERBREW CERVEJARIA, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
12. RESPONSABILIDADES
12.1. RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA
12.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a EVERBREW CERVEJARIA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
12.2. EVERBREW CERVEJARIA APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA DIGITAL DENOMINADA “EVERCLUB”
12.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a EVERBREW CERVEJARIA e o USUÁRIO.
12.2.2. A EVERBREW CERVEJARIA não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
12.2.3. A EVERBREW CERVEJARIA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
12.2.4. A EVERBREW CERVEJARIA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12.2.5. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à EVERBREW CERVEJARIA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
12.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da EVERBREW CERVEJARIA.
12.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS
12.3.1. A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela EVERBREW CERVEJARIA.
12.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, a EVERBREW CERVEJARIA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
12.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EVERBREW CERVEJARIA para com esses websites e seus conteúdos.
13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
13.1.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
